O vereador Dr. Santana (PRD) protocolou na Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei Complementar nº 1401/2025, que altera a Lei Complementar nº 675/2017 e garante a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para os consumidores residenciais urbanos de baixa renda com consumo de até 80 kWh/mês.
“O que estamos fazendo é corrigir uma distorção. Se o Governo Federal garantiu a isenção da tarifa de energia para quem consome até 80 kWh, não faz sentido essas famílias continuarem pagando a COSIP. O nosso projeto traz a lei municipal para a mesma sintonia da lei federal e assegura o benefício integral”, explicou o vereador Dr. Santana.
Segundo o texto do projeto, consumidores residenciais urbanos que se enquadrarem na faixa de até 80 kWh/mês ficarão totalmente isentos da COSIP, enquanto as demais faixas de consumo permanecerão com a cobrança proporcional já estabelecida.
A proposta, protocolada no último dia 18 de agosto, já começa a tramitar pelas comissões da Câmara Municipal e deve ser apreciada em plenário nas próximas semanas.
“Essa medida representa mais justiça social e respeito à dignidade das famílias de baixa renda de Porto Velho, que não podem continuar arcando com um custo que o Governo Federal já reconheceu como inviável para quem vive em situação de vulnerabilidade”, destacou Dr. Santana.
Com a aprovação do projeto, Porto Velho será um dos primeiros municípios da região a alinhar sua legislação à nova política nacional de combate à pobreza energética, reforçando o compromisso do Legislativo municipal com a população mais carente.
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