A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de abrir um inquérito contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) gerou forte repercussão entre juristas e especialistas em direito constitucional. A investigação, aberta nesta segunda-feira (26), foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após declarações feitas por Eduardo durante um evento conservador nos Estados Unidos. Na ocasião, o parlamentar mencionou uma possível “ruptura institucional” e criticou decisões do Judiciário.
O jurista André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, questionou a legalidade da atuação do ministro Moraes como relator do caso, já que foi diretamente citado nas falas do deputado e é alvo de sanções internacionais propostas por parlamentares estrangeiros. “A suspeição do ministro é evidente, dado seu interesse direto no desfecho do processo”, afirmou Marsiglia em nota.
Para o jurista, a iniciativa da PGR representa uma violação à imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal, além de colocar em risco a independência do Poder Legislativo e a soberania nacional. Ele comparou a atuação da PGR com a Lei Magnitsky — utilizada por outros países para sancionar violações de direitos humanos —, reforçando que a medida interna fere garantias constitucionais, enquanto a aplicação da legislação estrangeira não.
Marsiglia também defendeu que recorrer a mecanismos internacionais para denunciar abusos de autoridade não configura crime. “Se pedir a punição de um ministro for crime, então um pedido de impeachment, que está previsto na Constituição, também seria. Isso tornaria a própria Constituição criminosa”, declarou. Ele ainda comparou a situação a ações do presidente da República, que também busca apoio internacional para temas como a regulação das redes sociais, sem que isso configure qualquer ilegalidade.
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